Seguro-Desemprego

O Seguro-Desemprego se insere no conjunto de políticas públicas de emprego do Estado Brasileiro que objetiva mitigar os impactos negativos que assolam todos os trabalhadores excluídos do mundo do trabalho. É um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa. Atualmente, o Seguro-Desemprego possui 5 (cinco) modalidades: 1. Seguro-Desemprego Formal (iniciada em 1986); 2. Seguro-Desemprego Pescador Artesanal (iniciada em 1992); 3. Bolsa Qualificação (iniciada em 1999); 4. Seguro-Desemprego Empregado Doméstico (iniciada em 2001); 5. Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado (iniciada em 2003). O pagamento do benefício do seguro-desemprego foi introduzido no País no ano de 1986, ganhando maior destaque a partir de 1990, ano em que o FAT foi instituído, tornando-se sua fonte de custeio. Trata-se de um benefício garantido constitucionalmente, que tem por finalidade assistir financeiramente ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, em caráter temporário.