O Fórum Nacional do Trabalho consolidou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Congresso Nacional, e de um anteprojeto de lei sobre relações sindicais, que está no aguardo do fim da tramitação da PEC. Esse resultado se constitui na primeira experiência brasileira de formulação legislativa feita por meio de um amplo debate com os atores diretamente envolvidos nessa questão, consolidando, dessa forma, o diálogo social no Brasil. O Diálogo Social discutiu questões pontuais, que ultrapassam os temas afins à reforma sindical e assumem, também, o debate da reforma trabalhista, como a regulamentação do trabalho no comércio aos domingos, regulamentação da terceirização de mão de obra e o reconhecimento das centrais sindicais. Dois desse temas, a regulamentação do trabalho aos domingos e o reconhecimento das centrais sindicais, foram levados a debate no Congresso Nacional e tornaram-se leis ordinárias. Acerca do trabalho aos domingos, foram realizadas reuniões bilaterais entre o governo e trabalhadores e entre o governo e empresários do setor do comércio. Depois de conhecidas as propostas de ambos os lados, o governo promoveu uma reunião tripartite para a apresentação de uma proposta alternativa às duas bancadas, a fim de se alcançar um possível consenso. No último dia 23 de maio desse ano, governo, empregadores e trabalhadores firmaram um acordo acerca de um novo marco legal para regulamentar o trabalho no comércio aos domingos, acordo esse consolidado por meio de um protocolo de entendimentos assinado em 04 de Junho na Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, ocasião que contou com a participação do ministro Carlos Lupi, e todas as representações patronais e de trabalhadores ligadas ao setor de comércio. Sobre a regulamentação da terceirização, foram realizadas diversas reuniões tripartites e bipartites durante o ano de 2008 e 2009, uma oficina para discussão do tema, que ainda foi colocado em consulta pública por meio da internet. Ao final do ano de 2009, foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República um anteprojeto de lei que resultou das discussões do assunto com as centrais sindicais. Acerca da regulamentação das centrais sindicais, após a conversão do projeto enviado pelo Poder Executivo em lei, foi colocada em discussão a instituição da contribuição negocial, a substituir a contribuição sindical obrigatória. Após essas discussões, o Ministério do Trabalho e Emprego encaminhou anteprojeto de lei à Casa Civil da Presidência da República. Outros assuntos foram discutidos com as representações de trabalhadores e empregadores, como a anuidade dos conselhos de fiscalização de profissões, a organização sindical dos servidores públicos e as condutas antissindicais. Encontra-se em fase de implantação, no Ministério do Trabalho e Trabalho, o Conselho de Relações do Trabalho, instituído por portaria ministerial, que se consagrará como o espaço para incremento do diálogo social.
