Programa de Erradicação do Trabalho Escravo(2)

O Brasil ainda convive com casos de trabalho escravo ou análogo à escravidão, cuja forma mais freqüente é a “servidão por dívida”. Nela, os trabalhadores são coagidos, física e moralmente, a permanecer em grandes fazendas ou outros estabelecimentos até saldarem os débitos que lhes são imputados por meios fraudulentos ou discricionários. A escravidão contemporânea está fortemente associada à expansão da fronteira agrícola, como no chamado “Arco do Desmatamento”, que abrange extensas áreas da Amazônia brasileira. As atividades econômicas de maior incidência do trabalho escravo são a pecuária, a exploração florestal e a agricultura. O trabalho escravo viola os direitos humanos fundamentais e priva milhares de brasileiros da cidadania e da participação na vida nacional. Sua erradicação é pressuposto da consolidação do Estado Democrático de Direito; por isso transformou-se em alvo prioritário de políticas públicas que articulam as dimensões sociais, econômicas e ambientais do desenvolvimento. A origem do programa remonta a 1995, quando o Governo brasileiro reconhece a existência de trabalho escravo no país e institui o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Escravo (GERTRAF). A transição de governo, em 2003, assinala uma mudança de acento na política antiescravista, que passa a focalizar não só o combate, mas a erradicação do trabalho escravo. Nesse contexto, o Governo lança o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (2003), composto de 76 ações, que expressam e integram os papéis dos entes públicos e da sociedade civil no enfrentamento do problema. Cria, ademais, a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), formada por representantes de governo, de entidades não-governamentais e da OIT, para promover e monitorar o mesmo Plano. O eixo da política antiescravista é a repressão ao trabalho escravo pelo GEFM. Coordenado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Grupo é constituído atualmente por cinco equipes, integradas por auditores-fiscais do trabalho, delegados e agentes da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público do Trabalho. Algumas operações contam com a participação de membros da Procuradoria-Geral da República, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).